Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal-CONFIS é órgão permanente de fiscalização, de atuação colegiada e individual. Além das normas previstas na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e sua regulamentação, aplicam se aos membros do Conselho Fiscal da companhia as disposições para esse colegiado previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Ao Conselho fiscal compete: fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos Administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; opinar sobre o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras do exercício social, dentre outras competências.

O Conselho Fiscal possui gestão unificada de 2 (dois) anos, permitidas no máximo, 2 (duas) reconduções consecutivas.

O Conselho Fiscal será composto por 3 membros efetivos e seus respectivos suplentes, sendo: 2 (dois) indicados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e 1 (um) indicado pelo Ministério da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública Federal

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Para acesso ao Regimento Interno, clique no link: Regimento Interno do Confis